Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu
um Projeto de Lei que propõe a criação de um mecanismo de
indenização automática para consumidores afetados por interrupções no
fornecimento de energia elétrica no estado. O PL é de autoria do deputado
estadual Manuel Rocha (União) e foi enviado nesta quinta-feira (26).
Segundo o texto, os consumidores terão direito a
indenizações proporcionais ao tempo de interrupção do serviço, aplicadas
diretamente na fatura subsequente, sem necessidade de solicitação. A proposta
prevê quatro faixas de compensação:
- Até 24 horas: sem
indenização;
- De 24 a 48 horas:
10% do valor da fatura mensal;
- De 48 a 72 horas:
30%;
- Acima de 72
horas: 50%.
Conforme o PL, o valor da indenização será calculado
com base na média de consumo dos últimos seis meses. A Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
(Agerba) ficará responsável pela fiscalização e aplicação de sanções, em caso
de descumprimento da norma.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que os
frequentes apagões, causados por falhas técnicas, eventos climáticos e
problemas estruturais, vêm prejudicando tanto áreas urbanas quanto rurais,
afetando o cotidiano da população e os serviços essenciais. Rocha também
critica a lentidão das distribuidoras em solucionar os problemas e defende que
a proposta traz justiça ao consumidor e incentivo à melhoria do serviço
prestado.
“A indenização automática também funciona como
incentivo às distribuidoras para realizarem investimentos em infraestrutura,
manutenção preventiva e inovação tecnológica, elevando a confiabilidade do
fornecimento e reduzindo a reincidência de falhas. Ao mesmo tempo, protege os
direitos dos usuários e reforça a obrigação das empresas concessionárias de
prestar um serviço público essencial de forma contínua e eficiente”, disse
Manuel Rocha.
O deputado lembra que já existe previsão legal para
sanções às concessionárias, como a Lei Federal 14.052/2020, mas ressalta que a
legislação federal não garante compensações automáticas e diretas ao
consumidor, o que o projeto estadual pretende resolver.
Por Bahia Notícias
